{"id":173,"date":"2022-07-12T11:00:47","date_gmt":"2022-07-12T14:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cemigama.com.br\/?p=173"},"modified":"2022-07-12T20:58:43","modified_gmt":"2022-07-12T23:58:43","slug":"solicitar-abono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cemigama.com.br\/index.php\/2022\/07\/12\/solicitar-abono\/","title":{"rendered":"Solicitar abono"},"content":{"rendered":"\n

Legisla\u00e7\u00e3o correlata<\/h2>\n\n\n\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011<\/strong>
SE\u00c7\u00c3O X
DO ABONO DE PONTO
Art. 151. O servidor que n\u00e3o tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias.
\u00a7 1\u00ba Para aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao abono de ponto, \u00e9 necess\u00e1rio que o servidor tenha estado em efetivo exerc\u00edcio de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo.
\u00a7 2\u00ba O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo.
\u00a7 3\u00ba O gozo do abono de ponto pode ser em dias intercalados.
\u00a7 4\u00ba O n\u00famero de servidores em gozo de abono de ponto n\u00e3o pode ser superior a um quinto da lota\u00e7\u00e3o da respectiva unidade administrativa do \u00f3rg\u00e3o, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba Ocorrendo a investidura ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro do per\u00edodo aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exerc\u00edcio, at\u00e9 o limite de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Como solicitar o abono<\/h2>\n\n\n\n
  1. A solicita\u00e7\u00e3o de abono dever\u00e1 ser enviado diretamente ao setor administrativo da escola, com pelo menos um dia de anteced\u00eancia<\/li>
  2. O servidor dever\u00e1 aguardar a confirma\u00e7\u00e3o do abono por parte do setor administrativo<\/li><\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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